No nosso país quem tiver um rendimento mensal do agregado familiar inferior a € 314,42 fica isento do pagamento de custas judiciais e honorários de advogado.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza, esta sexta-feira, um congresso para debater a relação entre a Justiça e a comunicação social. António Jaime Martins considera que o actual sistema está "caduco".

O conhecimento da fundamentação e do teor das decisões judiciais ou administrativas, seja por as mesmas atingirem a esfera de terceiros, seja por o pretenderem os visados nos processos em que aquelas são proferidas, é fundamental à transparência e à sindicalidade das mesmas.