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"É tempo do Estado se portar como pessoa de bem."
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Abuso fiscal |
Segundo um estudo do Observatório Permanente da Justiça divulgado a passada semana, o direito circulatório emanado da Autoridade Tributária e Aduaneira é responsável por um número muito elevado de processos fiscais infundados que inundam os Tribunais Administrativos e Fiscais. Efetivamente, apurou-se que a administração fiscal cobra muitas das vezes impostos com base em interpretações da legislação fiscal que são manifestamente abusivas e ilegais, persistindo nessas interpretações mesmo contra jurisprudência dominante e firme dos tribunais de 1ª instância e mesmo superiores. Este comportamento indecoroso da administração fiscal é responsável pelo fecho de muitas empresas vítimas de penhoras ilegais às suas contas bancárias que as impedem de honrar os seus compromissos com trabalhadores e fornecedores, dizimando negócios familiares, criando desemprego e incumprimento involuntário dos visados pela conduta ilegal. Na verdade, cidadãos e empresas para reclamarem e impugnarem liquidações oficiosas de imposto ainda que ilegais têm que prestar garantia idónea, o que na maior parte dos casos não têm condições para fazer. É tempo do Estado se portar como pessoa de bem e saber dar o exemplo. António Jaime Martins Fonte: Correio da Manhã |
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