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"O facto de existirem múltiplos comporta- mentos desviantes no mercado deve impor aumento de regulação e não promover a desregulação e a desproteção dos cidadãos nesta área."
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'São Jorge', o cobrador de dívidas |
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A preocupação vem agora a talhe de foice, pensando no futuro incumprimento que se adivinha para daqui a três ou quatro anos, após o período de concessão desgovernada de crédito a que estamos novamente a assistir. Seguramente sensibilizados pela excelente produção do cineasta e realizador português Marco Martins, o filme de seu nome “São Jorge”, no qual o ator Nuno Lopes dá corpo a um pugilista de profissão que atingido no período de intervenção da Troika pela aspereza da crise, tendo que provir pela sobrevivência do seu filho, aceita fazer cobranças difíceis, três ilustríssimos deputados do Grupo Parlamentar do PS, deram à luz um nado-morto traduzido num projeto de legalização da profissão de “São Jorge” (Projeto de Lei n.º 720/XIII). Acontece que, o período da crise, felizmente, já lá vai, pelo que, a solidariedade dos Senhores Deputados para com “São Jorge” vem tarde. Compreende-se que não estando “São Jorge” filiado em qualquer sindicato que represente os profissionais de pugilismo desempregados, a pressão sentida pelos Senhores Deputados seja exercida pelas isentas e desinteressadas “associações representativas do setor” das cobranças difíceis, que querem ver legalizadas as práticas de procuradoria ilícita e outras igualmente punidas por lei praticadas durante os últimos cinco anos pelas empresas do “setor”. Eventualmente, a preocupação vem agora a talhe de foice, pensando no futuro incumprimento que se adivinha para daqui a três ou quatro anos, após o período de concessão desgovernada de crédito a que estamos novamente a assistir. É referido no preâmbulo do projeto de lei em apreço que a preocupação é a de proteger os consumidores vulneráveis perante as práticas abusivas das empresas de cobranças difíceis, mas, neste caso, também a preocupação chega tarde, uma vez que a atividade ilegal destas empresas está já em queda, dado o desaparecimento do crédito malparado nos últimos anos. Conhecedores desta tentativa de “legalização” por parte dos Senhores Deputados de uma atividade ilícita, reservada legalmente a profissões reguladas que integram e fazem parte do sistema judicial português, como são os advogados, os solicitadores e os agentes de execução, recentemente entre as medidas aprovadas de forma unânime pelos representantes dos vários intervenientes do judiciário reunidos em Tróia e que integra o Acordo para a Justiça que foi entregue no passado dia 12 de janeiro ao Senhor Presidente da República, está precisamente a proposta número 41 sobre serviços de cobrança de dívidas, intitulada “Rejeição de qualquer modelo legal de cobranças extrajudiciais fora do quadro dos agentes do sistema de justiça” em que se recusa liminarmente qualquer mecanismo de “cobranças difíceis” e a “possibilidade de legalização de formas de interpelação a pagamento, formais ou informais, que não realizadas a coberto de mandato pelos agentes do sistema de justiça.” Pode ali ler-se ainda que “o facto de existirem múltiplos comportamentos desviantes no mercado deve impor aumento de regulação e não promover a desregulação e a desproteção dos cidadãos nesta área.” Creio que está tudo dito por quem sabe do que fala! Fonte: Jornal Económico |
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