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"O que não é credor da minha simpatia é que a incapacidade para negociar aqueles aspetos do Estatuto profissional seja disfarçada pela ameaça de recurso à greve."
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Direito à Greve |
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O Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) equaciona motivar estes magistrados a fazerem greve. Alega o Sindicato como justificação a sua oposição a alterações que o Ministério da Justiça quer introduzir no Estatuto destes magistrados. Estão nesta situação as reduções de salário, a escolha dos procuradores para os Departamentos de Investigação e Ação Penal por indicação dos procuradores-gerais distritais ao Conselho Superior do Ministério Público em vez da escolha por concurso público, a ausência de incompatibilidade com o exercício de funções não remuneradas em entidades ligadas às competições desportivas profissionais e a exigência de disponibilidade para o exercício de funções mesmo após a jubilação do magistrado. Até posso concordar com as preocupações do SMMP e, em especial, com uma outra que me parece essencial, que é a reivindicação para a profissão de um Estatuto profissional que, duma vez por todas, garanta uma efetiva autonomia aos magistrados do Ministério Público. O que já não é credor da minha simpatia é que a incapacidade para negociar aqueles aspetos do Estatuto profissional seja disfarçada pela ameaça de recurso à greve. António Jaime Martins Fonte: Correio da Manhã |
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