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"Listas de espera devem-se à falta de recursos para apreciar os pedidos"
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Problema Velho |
“Listas de espera” no SADT -: Nos termos da Constituição da República Portuguesa, nenhum cidadão pode deixar de ter acesso ao direito e aos tribunais por motivo de insuficiência económica. Com o acórdão proferido este mês pelo Tribunal Constitucional, tal passou a ser válido também para as empresas. Acontece que, os políticos descobriram agora que na prática o imperativo constitucional funciona com bastantes limitações, o que se deve às “listas de espera” no apoio judiciário por parte de quem reúne condições para o ter, mas que os Centros da Segurança Social levam mais de 6 (seis) meses a atribuir. O que significa que, no caso de um potencial beneficiário querer ter uma consulta jurídica para se informar quais são os seus direitos e que tipo de ação judicial pode intentar para fazer valer seus legítimos interesses, o Estado leve mais de 6 (seis) meses, nalguns casos mais de 8 (oito) meses, a pronunciar-se sobre o seu pedido. Se pensarmos que em processos onde o potencial beneficiário é réu o processo pode ficar parado 6, 7 ou 8 meses à espera que a Segurança Social permita a nomeação de Advogado, então temos uma ideia das consequências que podem ter estas “listas de espera” no acesso ao direito e à justiça. O problema está longe de ser novo, embora seja injustamente apresentado como tal, como se tivesse sido criado pelo atual Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social. Existe há muito tempo e a causa é conhecida: falta de recursos humanos para apreciar os pedidos. António Jaime Martins Fonte: Correio da Manhã |
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