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"Este Ministério da Justiça tem feito trabalho apesar de não ter orçamento."


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Juízos de Proximidade
Em 2014 a reorganização judiciária reduziu significativamente o número de Tribunais abertos ao público e diminuiu muitas das competências dos que permaneceram abertos.

Foi, então, à data, a conjugação de esforços entre a Ordem dos Advogados e alguns autarcas que permitiu manter abertos muitos dos Tribunais que se pretendiam encerrar. Em substituição dos encerrados, foram abertas Secções de Proximidade para receber requerimentos.

O atual Ministério da Justiça (MJ) comprometeu-se, no entanto, a converter estas Secções em Juízos de Proximidade para ali passar a fazer julgamentos.

E, diga-se, tem vindo a cumprir. Em 2017, os Juízos de Proximidade que passaram a fazer julgamentos em processos-crime cuja pena máxima aplicável seja inferior a 5 anos de prisão, realizaram cerca de 1.700 julgamentos.

E, afirmou esta semana a Ministra da Justiça na Assembleia da República a propósito das alterações ao mapa judiciário, que vai alargar a competência destes Juízos para fazer julgamentos nos processos cíveis de valor até 50 mil euros. Ideal seria restaurar integralmente a rede judiciária de 2014, introduzindo uma forte especialização.

Mas, há que reconhecer que este MJ tem feito trabalho apesar das restrições orçamentais que lhe são impostas.

António Jaime Martins
Correio da Manhã
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