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"O sistema judicial de bens deve ser público."
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Vendas Judiciais |
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Foi notícia esta semana que uma associação de empresas leiloeiras irá contestar junto da Comissão Europeia a atribuição pelo anterior Ministério da Justiça e a manutenção pelo atual da autorização concedida à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) da licença para realizar leilões de bens através de uma plataforma informática. O argumento principal será que tal licença foi atribuída pelo Estado sem concurso público para o efeito, dado que a OSAE aufere receitas com a gestão da plataforma. Não posso deixar de, em parte, subscrever a queixa, na medida em que a gestão das vendas de bens em processos de execução e em insolvências através de plataforma informática, deveria pertencer ao Estado e não ser uma parte privatizada da justiça. No entanto, as vendas de bens nas execuções e nas insolvências não podiam continuar a correr pelas leiloeiras de forma pouco transparente e pouco pública, para mais a troco da cobrança pelas leiloeiras de comissões astronómicas. Mas, também não se percebe que, porfiando o Estado no modelo atual de justiça privatizada na venda de bens em processos judiciais, se continue a afastar a Ordem dos Advogados da solução. Na verdade, a Ordem dos Advogados terá que garantir a transparência e credibilidade da solução futura que não pode continuar a ser a atual. António Jaime Martins Correio da Manhã |
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