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"Sistemas decisórios opacos são inimigos da liberdade."


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Opacidade
O conhecimento da fundamentação e do teor das decisões judiciais ou administrativas, seja por as mesmas atingirem a esfera de terceiros, seja por o pretenderem os visados nos processos em que aquelas são proferidas, é fundamental à transparência e à sindicalidade das mesmas.

Decisões cujos fundamentos sejam opacos, não se percebam ou não se sejam conhecidos por falta de publicidade, só por mera coincidência não serão arbitrárias.

Até porque não pode deixar de se entender que os visados em processo judicial ou administrativo, em caso de decisão absolutória, tenham direito legitimo à respetiva publicidade junto de terceiros.

Um sistema cujo processo decisório não seja transparente, que produza decisões com opacidade da sua fundamentação ou que recuse aos visados a sua publicidade, não constitui um sistema próprio de uma moderna sociedade de direito democrático.

A opacidade e/ou a falta de publicidade das decisões permite manter sistemas decisórios arbitrários, nos quais quem detém o poder de decisão pode condicionar, pelo temor da decisão injusta, a liberdade de expressão e comportamental de quem a ele está sujeito. Os sistemas decisórios com resquícios de secretismo de cúpulas são inimigos da justiça e da liberdade.

António Jaime Martins
Correio da Manhã
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