Notícia inFocus |
"O acesso à justiça não deve pagar imposto."
Ver mais notícias |
IVA na Justiça |
Em tempo de Orçamento de Estado, espero que seja desta feita que seja acolhida uma proposta apresentada ao Governo pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, com vista a isentar os cidadãos que pretendam recorrer a serviços prestados por advogado/a no acesso ao direito e aos tribunais, do pagamento de IVA ao Estado. Com efeito, à exceção do patrocínio de algumas ações do foro laboral em que os honorários dos advogados têm uma taxa de IVA reduzida de 6%, estes profissionais são obrigados a cobrar IVA aos seus clientes à taxa máxima 23% para depois o entregarem ao Estado em todas as restantes situações. Assim, alguém que pretenda uma consulta para conhecer os seus direitos e obrigações, que pretenda propor ou defender-se em ação judicial, tem que suportar o IVA que estes profissionais lhe cobram à taxa de 23% sobre o serviço prestado, para depois estes profissionais o entregarem ao Estado. A justiça é, tal como a saúde e a educação, um bem essencial e de primeira necessidade. Ninguém recorre à justiça por diversão, mas por se ver a tal obrigado para salvaguarda dos seus direitos e interesses legítimos. O acesso à Justiça não pode continuar a ser taxado em IVA como se de um bem de consumo se trate. António Jaime Martins Correio da Manhã |
© 2013 ATMJ - Sociedade de Advogados, RL. webdesign PixelStudio |