Notícia inFocus |
"Artigo JustiçaTV"
Ver mais notícias |
As últimas alterações ao CCP - Parte II - Em matéria de Execução do Contrato |
(Continuação) 34. O legislador volta atrás na sua opção de punir os vícios procedimentais com a ineficácia do contrato, retomando a sanção da anulabilidade do contrato. Leia o artigo completo aqui (PDF) António Jaime Martins e Luís M. Alves |
© 2013 ATMJ - Sociedade de Advogados, RL. webdesign PixelStudio |