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"As aparentes conveniências momentâneas de um processo, não devem, desvirtuar as garantias que o legislador constitucional quis atribuir ao cidadão."
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BPN: 'É necessário compatibilizar agenda do tribunal com a do defensor' |
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A Ordem dos Advogados realçou hoje que é necessário compatibilizar a agenda do tribunal com a do defensor, depois de o juiz do processo-crime do BPN ter acusado na quarta-feira um advogado de atrasar propositadamente o julgamento. A Ordem dos Advogados realçou hoje que é necessário compatibilizar a agenda do tribunal com a do defensor, depois de o juiz do processo-crime do BPN ter acusado na quarta-feira um advogado de atrasar propositadamente o julgamento. O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, libertou hoje uma nota, a que a Lusa teve acesso, precisamente sobre a "necessidade de compatibilização da agenda do tribunal com a do defensor". Entre vários argumentos apresentados, o responsável vincou que "o Estado pretende garantir ao cidadão o direito a uma defesa processual condigna, independente e competente, reconhecendo-lhe para esse efeito o 'direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo'". E salientou: "É por isso, a todos os títulos incompreensível, pretender-se que um advogado que tenha um efetivo impedimento de natureza profissional (ou até de saúde) para realizar um ato de instrução, um julgamento ou qualquer outro ato processual relevante, tenha que substabelecer poderes noutro colega que não acompanha o processo". Esta posição surge no dia seguinte ao incidente que houve na sessão de julgamento do processo principal do caso BPN, quando o juiz Luís Ribeiro acusou o advogado Paulo Farinha Alves de atrasar propositadamente os trabalhos, informando que vai fazer participação à Ordem dos Advogados. Segundo o juiz, Farinha Alves, que é o mandatário dos arguidos Luís Caprichoso, Leonel Mateus, Luís Almeida e Isabel Cardoso neste julgamento, tinha conhecimento desde março das sessões deste julgamento agendadas para junho e apenas na terça-feira solicitou que as mesmas ficassem sem efeito. Isto, porque Farinha Alves também é o mandatário do antigo inspetor da PJ Paulo Pereira Cristóvão, que começou na quarta-feira a ser julgado, juntamente com outros 17 arguidos, na Instância Central Criminal de Lisboa (Juiz 23), num processo relacionado com assaltos violentos a residências, na zona de Lisboa e na margem sul do rio Tejo. De acordo com o juiz, em causa está um expediente de natureza dilatória que visa atrasar o julgamento do caso BPN, já que Farinha Alves teve "mais do que tempo" para submandatar a defesa dos arguidos neste ou no outro julgamento em que intervém. Daí, o coletivo de juízes indeferiu o pedido feito por Farinha Alves para o adiamento das sessões de quarta-feira e de 08 e 15 de junho (datas coincidentes com o julgamento do processo de Pereira Cristóvão), com Luís Ribeiro a salientar que "a sua substituição não prejudica a defesa dos arguidos em causa". Mas a Ordem dos Advogados não concorda com esta posição, de acordo com a nota hoje emitida por António Jaime Martins. "Cabe efetivamente a todos os intervenientes do judiciário perceberem que, as aparentes conveniências momentâneas de um processo, não devem, nem podem, em momento algum, desvirtuar as garantias que o legislador constitucional quis atribuir ao cidadão, ou seja, o direito de ser defendido de forma efetiva pelo advogado que livremente escolheu", assinalou o responsável. A Lusa tentou contactar o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, de forma a obter mais informações sobre o incidente no julgamento do processo principal do BPN, algo que até ao momento não foi possível. Fonte: Noticias Ao Minuto/ Lusa |
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