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"As taxas não podem servir para impedir o acesso dos cidadãos à Justiça."


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Medidas na Justiça
Uma representação alargada do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e das suas delegações reuniu na passada semana com S. Excia. a Secretária de Estado da Justiça. Em cima da mesa esteve a adoção de medidas que melhorem o acesso dos cidadãos à Justiça.

Medidas como a possibilidade de realização de julgamentos e outras diligências nas secções de proximidade e nos tribunais que perderam competências e a realização de videoconferências são medidas que contribuirão para a reaproximação da Justiça ao cidadão.

Igualmente foi uma preocupação compatibilizar a introdução de medidas de simplificação tecnológica com a salvaguarda dos direitos dos cidadãos e o exercício do mandato pelos Advogados que os representam. A simplificação deve servir para aproximar a Justiça dos cidadãos e estes dos seus representantes, os Advogados, e não o contrário.

A ‘Justiça’ feita em secretarias administrativas ou os divórcios em conservatórias, sem a presença e aconselhamento de Advogado, constituem um retrocesso civilizacional. Por fim, foi defendida a redução do preço da Justiça. As taxas de Justiça não podem continuar a servir para impedir o acesso dos cidadãos à Justiça.

António Jaime Martins

Fonte: Correio da Manhã
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