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"Descartar JIC dos tribunais é atropelo a direitos fundamen- tais"
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JIC são garante |
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Volvidos 4 anos sobre a reforma do mapa judiciário que encerrou Tribunais e retirou inúmeras competências aos que ficaram abertos, no próximo ano, há a promessa governativa de que serão reabertos os juízos de proximidade. Não deixa, contudo, neste cenário de aplaudir, de ser tempo de se evitar que “no melhor pano caía a nódoa”. Com efeito, é incompreensível que no atual cenário de reposição de competências judiciárias e de correção dos malefícios que resultaram do encurtamento da rede judiciária em 2014, se equacione desqualificar o Tribunal de Águeda com a perda da competência de Instrução Criminal através da extinção do respetivo Juízo que atualmente serve a Mealhada, Anadia, Albergaria-a-Velha, Sever do Vouga, Oliveira do Bairro e Águeda. Os Juízes de Instrução Criminal (JIC) têm no processo crime um papel fundamental na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pois, fiscalizam a atividade investigatória do Ministério Público e sindicam a dedução de acusação contra os cidadãos e empresas visados em processo crime. Os JIC são os garantes da defesa dos direitos fundamentais dos visados nos processos crime. Descartar JIC dos Tribunais é sinónimo de atropelo dos direitos fundamentais dos cidadãos. António Jaime Martins Correio da Manhã |
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