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14
JUN
Desafios no mercado de arrendamento habitacional
O mercado de arrendamento habitacional enfrenta vários desafios em 2024, sobretudo, por duas ordens de razões que afetam senhorios e inquilinos.

01
JUN
Alteração do fim do imóvel para habitação
O Decreto-Lei n.º 10/2024, publicado em 8 de janeiro, que integra o SIMPLEX urbanístico, aprovou medidas para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território e promover a habitação prevendo, entre outras medidas, a eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas ou de realizar comunicações prévias, a identificação de novos casos de isenção ou de dispensa de controlo prévio pelos municípios e a criação de novos casos em que apenas é exigível uma comunicação prévia.

03
MAI
A malfeitoria da 'multidisciplinariedade'
O anterior legislador, já em final de mandato, a pretexto de ser condição para desbloquear uma das tranches da “bazuca”, liberalizou, alegadamente, a bem do consumidor de serviços jurídicos, a prestação destes serviços em conjunto com outros que eles não têm qualquer relação de complementaridade ou outra.

19
ABR
António Jaime Martins na RTP
Intervenção do Dr. António Jaime Martins no programa Bom Dia Portugal, na RTP, no dia 18 de abril de 2024.

08
MAR
A sujeição dos serviços jurídicos às regras da deontologia profissional
A Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, aprovou o “Regime Jurídico de Atos de Advogados e Solicitadores”, tendo liberalizado a prática de determinados atos jurídicos, como a consulta jurídica e a elaboração de contratos, antes reservados apenas às profissões reguladas de advogado e solicitador, a licenciados em direito e no caso da elaboração de contratos, a sociedades comerciais, desde que tais atos sejam conexos com o respetivo objeto social.

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