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"os problemas da profissão de há dois anos estão todos por resolver, tendo mesmo em alguns casos sido agravados..."
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Aos costumes disse nada |
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Nos últimos dois anos, a Ordem dos Advogados em nada contribuiu para o aperfeiçoamento da legislação seja em matéria de direitos fundamentais, para a introdução de melhorias no sistema judiciário ou para a dignificação do exercício da profissão. Há pouco mais de dois anos, quando o atual elenco que dirige o Conselho Geral da Ordem dos Advogados tomou posse, ouviram-se nas bocas dos próprios loas às mudanças que aí vinham, numa clara desconsideração a todos aqueles que os antecederam e num afã de ingenuidade sobre o que o futuro lhes (nos) reservaria. Recordo as palavras de um desses dirigentes mais entusiasmado consigo próprio e com o Bastonário eleito: “Foi o sol que chegou à Ordem dos Advogados!”(dixit). Pois bem, ou sol, de facto, não chegou a trespassar as portas e as janelas do Largo de S. Domingos, ou, melhor dizendo, vivemos desde há dois anos a esta parte em eclipse total! São atribuições constitucional e legalmente acometidas à Ordem dos Advogados, defender o Estado de Direito democrático, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, colaborar na administração da justiça e assegurar o acesso ao direito e aos Tribunais. Por isso, legitimamente, os/as advogados/as e demais intervenientes na vida judiciária, mas também os cidadãos, as empresas e os próprios órgãos do Estado com competência legislativa, esperam que a Ordem dos Advogados desempenhe um papel ativo na produção legislativa em matéria de justiça, de direitos fundamentais e na dignificação da profissão exercida pelos seus associados. Mas, ao fazermos um exercício de memória, nos últimos dois anos, a Ordem dos Advogados em nada contribuiu para o aperfeiçoamento da legislação seja em matéria de direitos fundamentais (aliás, a Comissão de Direitos Humanos presidida pelo Dr. Castanheira Neves demitiu-se em bloco), para a introdução de melhorias no sistema judiciário ou para a dignificação do exercício da profissão. É assim que os inventários continuam parados como estão desde que migraram para a plataforma dos Notários. Nesta matéria, embora houvesse (e haja) vontade política e sensibilidade do Ministério da Justiça para alterar a situação, a verdade é que um comunicado precipitado e desastrado do Bastonário, divulgado em meados do ano transato, obrigou à constituição de uma Comissão de Estudo, quando a solução já estava preparada. No sistema de acesso ao direito e aos tribunais (SADT) os honorários dos advogados não são revistos há 15 anos, para já não falar das despesas de deslocação a que são obrigados sem reembolso desde a reforma judiciária de 2014. Nesta matéria, o Conselho Geral presidido pelo Bastonário tem participado secretamente numa comissão governamental de revisão do sistema, o qual pretende reduzir os gastos do Estado com as defesas dos indigentes, reduzindo o espetro dessa indigência ao aumentar as exigências sobre os cidadãos para que tenham acesso a patrocínio ou defesa gratuitas. Por outro lado, uma comissão da OCDE em cujos trabalhos estão emissários do Bastonário pretende liberalizar o acesso de outros profissionais e empresas que não sejam sociedades de advogados, à prática dos atos próprios dos advogados. E, tudo isto, se tem passado nas costas dos advogados, em ambiente de grande secretismo, fora e dentro da própria Ordem dos Advogados, à total revelia dos outros órgãos democraticamente eleitos como o Bastonário, os quais não são consultados ou sequer informados, sabendo dos assuntos pelos órgãos de comunicação social. E, o que dizer do slogan panfletário deste Bastonário e do Conselho Geral sobre a redução das custas judiciais quando é o próprio a admitir, volvidos mais de dois anos de mandato, que existe uma justiça para pobres e outra para ricos. Na realidade, os problemas da profissão de há dois anos estão todos por resolver, tendo mesmo em alguns casos sido agravados: não existe assistencialismo aos advogados incapacitados de exercer por motivo de doença ou acidente; o regime da “transparência” fiscal continua a penalizar as sociedades de advogados; foram agravados os impostos no regime simplificado que incidem sobre os advogados em prática individual. Como se tal não fosse suficiente, em 2018, os advogados passaram a ser executados pela Autoridade Tributária quando não consigam pagar as quotas ou a CPAS. Perante tudo isto, o Bastonário da Ordem dos Advogados passeia-se inebriada e orgulhosamente pelos órgãos de comunicação social verberando banalidades, fiando-se que os advogados tenham falta de memória e sejam pelo menos mediamente estultos, em busca duma reeleição que lhe garantirá mais três anos de salário para em seguida se reformar. Mas a verdade é esta: durante dois anos, aos costumes disse nada. Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra? Fonte: Jornal Económico |
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