|
|
| Notícia inFocus |
|
"A vingar, o projeto representa uma machada no Estado de Direito democrático e na Justiça portuguesa, a qual se fará sentir a muito breve trecho."
Ver mais notícias |
Xeque-mate às Ordens Profissionais |
|
Na sequência da alteração introduzida à Lei das Associações Públicas Profissionais no mês de março deste ano e do frete feito pelos juízes do Palácio de Ratton aos políticos que os nomeiam, ao não atender às dúvidas do Presidente da República sobre a constitucionalidade das alterações introduzidas na lei, as quais visam restringir a liberdade e a autonomia de Ordens de Profissionais como a dos Advogados, que tem como incumbência denunciar e combater os ataques do Estado aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como aconteceu com as Ordens dos Advogados e dos Médicos durante a pandemia, o Governo enviou a semana passada à Ordem dos Advogados uma proposta, pelos vistos inegociável, de alteração do respetivo Estatuto. Sem ética negocial e com reserva mental, aguardou pela realização duma assembleia geral de advogados que reuniu cerca de 2000 profissionais no passado dia 6 deste mês para, na noite de dia 7 (véspera de feriado nacional) enviar à Ordem dos Advogados, com prazo de pronúncia até 13 de junho (feriado no local da sede do MJ e OA), o projeto de alteração. As alterações que o Governo propõe no projeto visam amordaçar a Ordem na denúncia e no combate que esta tem feito pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos desde os tempos da velha senhora e dos Tribunais Plenários em que advogados defendiam presos políticos e com eles eram presos e agredidos e do seu contributo para a defesa da Justiça em Portugal. Uma Justiça cada vez mais carenciada de meios humanos, de equipamentos e de tecnologia. Na realidade, as alterações propostas no projeto do Governo introduzem nos orgãos da Ordem, profissionais que não são advogados, todos eles pagos – quando os cargos na Ordem são exercidos, à exceção do bastonário, de forma graciosa –, que visam controlar a “legalidade” da atuação dos órgãos executivos – através do Conselho de Supervisão –, e a disciplina dos advogados, através da colocação de não advogados nos Conselhos de Deontologia e no Conselho Superior. Mas, além da alteração vilipendiar a autonomia, a independência e a liberdade de expressão da Ordem dos Advogados e dos seus associados, a proposta do Governo é um frete às multinacionais da cobrança de créditos – os fundos internacionais de agiotas – que compram indiscriminadamente e sem qualquer regulamentação da assembleia da república, os créditos que os cidadãos portugueses e as empresas contraem junto da Banca. O cidadãos e a empresas que contraem um crédito à habitação ou para desenvolver a sua atividade comercial junto duma instituição financeira sujeita a normas prudenciais e supervisão do Bando de Portugal, veem de há uns anos para cá, sem o seu consentimento, o seu crédito cedido a terceiro por meia dúzia de cêntimos, a fundos internacionais de agiotas que depois contratam empresas de cobranças, mais ou menos difíceis, para realizar liquidez e ficarem-lhes com os bens, sem qualquer enquadramento jurídico dessa atividade e sem qualquer entidade independente de supervisão. Por outro lado, a proposta do Governo é também uma cedência às consultoras internacionais que pretendem contratar mão de obra barata – juristas e não advogados – para prestar serviços de advocacia, provavelmente com recurso a fundos do IEFP ou comunitários. Ou seja, muitos dos atos que hoje em dia só podem ser praticados por advogados e solicitadores, sujeitos a um crivo apertado de qualidade e ético das suas Ordens – agora, com supervisão adicional do Provedor do Cliente e do Conselho de Supervisão –, passam a poder ser praticados por empresas sem qualquer supervisão de entidades independentes, quer do ponto de vista da qualidade dos serviços, quer do ponto de vista da ética como prestam esses serviços. A vingar, o projeto representa uma machada no Estado de Direito democrático e na Justiça portuguesa, a qual se fará sentir a muito breve trecho. Jornal Económico |
© 2013 ATMJ - Sociedade de Advogados, RL. webdesign PixelStudio |