O anterior legislador, já em final de mandato, a pretexto de ser condição para desbloquear uma das tranches da “bazuca”, liberalizou, alegadamente, a bem do consumidor de serviços jurídicos, a prestação destes serviços em conjunto com outros que eles não têm qualquer relação de complementaridade ou outra.

Intervenção do Dr. António Jaime Martins no programa Bom Dia Portugal, na RTP, no dia 18 de abril de 2024.

A Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, aprovou o “Regime Jurídico de Atos de Advogados e Solicitadores”, tendo liberalizado a prática de determinados atos jurídicos, como a consulta jurídica e a elaboração de contratos, antes reservados apenas às profissões reguladas de advogado e solicitador, a licenciados em direito e no caso da elaboração de contratos, a sociedades comerciais, desde que tais atos sejam conexos com o respetivo objeto social.