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A malfeitoria da 'multidisciplinariedade' O anterior legislador, já em final de mandato, a pretexto de ser condição para desbloquear uma das tranches da “bazuca”, liberalizou, alegadamente, a bem do consumidor de serviços jurídicos, a prestação destes serviços em conjunto com outros que eles não têm qualquer relação de complementaridade ou outra. |
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António Jaime Martins na RTP Intervenção do Dr. António Jaime Martins no programa Bom Dia Portugal, na RTP, no dia 18 de abril de 2024. |
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A sujeição dos serviços jurídicos às regras da deontologia profissional A Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, aprovou o “Regime Jurídico de Atos de Advogados e Solicitadores”, tendo liberalizado a prática de determinados atos jurídicos, como a consulta jurídica e a elaboração de contratos, antes reservados apenas às profissões reguladas de advogado e solicitador, a licenciados em direito e no caso da elaboração de contratos, a sociedades comerciais, desde que tais atos sejam conexos com o respetivo objeto social. |
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A falta de controlo da ética profissional nos atos jurídicos a praticar por juristas A Assembleia da República através da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, liberalizou a prática de determinados atos jurídicos, antes reservados apenas às profissões reguladas de advogado e solicitador, a licenciados em direito e, alguns atos jurídicos, também a sociedades comerciais. |
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Medidas para Fomentar o Arrendamento e Baixar as Rendas Por António Jaime Martins, Advogado e Sócio da ATMJ – Sociedade de Advogados, SP, RL. |
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