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"A modernização tecnológica do sistema judiciário é essencial à sua transparência e imparcia- lidade"
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A Reforma da Justiça: um caso crime insólito |
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Muito se fala da necessidade de reforma da justiça, sem que exista consenso sobre aquilo em que a mesma possa consistir. Mas muita coisa está por fazer. Na realidade, a justiça portuguesa falha nos mais ínfimos pormenores. Vejamos o caso da digitalização dos processos criminais que atualmente só ocorre a partir da fase de julgamento, situação a que a atual ministra da Justiça pretende pôr termo. Alguma hierarquia do Ministério Público defende desde que existem plataformas informáticas na justiça que a digitalização dos processos-crime na fase de inquérito poderia tornar o processo permeável a interferências externas, podendo colocar em risco o segredo dos inquéritos e a condução das investigações. Esse receio levou ao longo dos anos à manutenção de procedimentos analógicos na fase inicial do processo, o que pode resultar no comprometimento do direito de defesa dos cidadãos. Um caso real e recente ilustra bem aquilo a que me refiro: um processo-crime já a correr em plataforma digital, em que a fase de inquérito foi digitalizada através de um único documento em formato pdf e inserido de forma desordenada e arbitrária na plataforma informática citius sem que esse upload tenha sido notificado às partes, o que veio a comprometer o direito à defesa e ao contraditório dos visados. Ora, a modernização tecnológica do sistema judiciário é essencial à sua transparência e imparcialidade e é fundamental que as práticas judiciárias e das secretarias acompanhem essa modernização, sem pôr em causa os direitos constitucionais dos arguidos a um processo justo e equitativo. Embora a preocupação com a blindagem dos processos a interferências externas seja legítima, a justiça tem de ser capaz de implementar soluções tecnológicas que garantam a confidencialidade e a integridade dos dados. Além disso, é crucial formar os profissionais para lidar com as ferramentas digitais, e, sobretudo, dar-lhes meios e equipamentos adequados às funções que exercem, garantindo que a tecnologia seja uma aliada na promoção da justiça. Em conclusão, a modernização equilibrada e segura do sistema judiciário é imperativa para garantir uma justiça eficaz, transparente e imparcial, o que só consegue em diálogo e com cooperação entre todos os atores do judiciário, passando pela interiorização por todos de que não há direitos de defesa “a mais”. O direito dos cidadãos a uma defesa efetiva é uma conquista de Abril que temos todos a obrigação de querer e saber respeitar. António Jaime Martins Diário de Notícias |
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